Em 16 de agosto de 2019 a Sociedade de Pediatria de São Paulo revalidou o Título de Utilidade Pública Municipal deferido pela Secretaria do Governo Municipal da Cidade de São Paulo em Diário Oficial. Uma vez a cada 3 anos as sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar relação circunstanciada dos serviços que tenham prestado à coletividade para manutenção do título.
6010.2019/0001399-2 – ASSOCIAÇÃO DE PEDIATRIA DE SÃO PAULO – Título de Utilidade Pública: atualização – À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação e da Assessoria Técnica da Casa Civil, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.520, de 25 de novembro de 1997, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO DE PEDIATRIA DE SÃO PAULO”, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 14.904, de 23 de janeiro de 1978, alterado pelo Decreto nº 50.704, de 1º de julho de 2009.
Legislação: leis nºs 4.819/55, 5.120/57, 6.947/66, 7.211/68, 11.295/92 e 12.520/9).
LEIS DAS OSCIPs E SEUS REGULAMENTOS
LEI N°9790, de 23 de Março de 1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm
NOVO MARCO LEGAL DAS OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI N°13.019 de 31 de Julho de 2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ( ART. 5°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da CF)
http://esdrasdantas.blogspot.com/2014/12/direito-de-associacao-art-5-xvii-xviii.html
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
LEI N°6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
http://www.lefisc.com.br/materias/2007/122007societarios.htm
