R.:  No ordenamento legal cível, existe estabelecida a atuação de Perito Oficial. Trata-se de profissional atuante na área em debate e que pode ser indicado pelo Juiz que preside o Processo, com ...

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Fonte: Matéria publicada na Folha de São Paulo, de Cláudia Collucci, em 13/03/2007. Enfermeiro é proibido de receitar remédio Liminar do Tribunal Regional Federal de Brasília afeta diretamente o Progr ...