A difícil situação do exercício profissional da Medicina no setor de saúde suplementar, caracterizada pelas péssimas condições de remuneração e de trabalho.
Artigo 86 do Código de Ética Médica: É vedado ao médico: receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive através de convênios.
A pesquisa Perfil do Médico no Brasil indica que 74,7% dos profissionais médicos praticam “Atividade Liberal” em Consultório privado. Entretanto, o paradigma de “profissional liberal” não mais existe para os médicos, pois metade deles, hoje, assim não se consideram. A perda deste status e do conseqüente prestígio social se reflete em:
- perda relativa da atividade liberal em seus consultórios (dependência de convênios);
- necessidade de valer-se, cada vez mais, do trabalho assalariado e do multiemprego para sua manutenção;
- salários baixos, sobrecarga, fadiga, estresse.
Muitos anos de estudo, seis na Faculdade e, no mínimo dois na Residência. Noites mal-dormidas, plantões, trabalho extenuante, sacrifícios, doentes graves e falta de recurso para tratá-los, currículo extenso, professores exigentes (e negligentes). O contato diuturno com todas as formas do sofrimento humano. A despeito do esforço, os 9 mil médicos brasileiros formados a cada ano não têm garantia de trabalho certo ou remuneração justa. O que nunca pode ser o sonho de quem passa em um dos vestibulares mais concorridos, cuja média nacional supera 50 candidatos por vaga.
Nas grandes cidades brasileiras faltam empregos com salários que façam jus ao investimento financeiro e emocional necessários à formação dos médicos e à responsabilidade que deles se exige. Mesmo empregos com baixos salários estão cada vez mais raros. Um dos motivos é que sobram médicos. Atualmente, há mais de 280.000 médicos no país. Um para cada 673 habitantes – geograficamente distribuídos sem qualquer racionalidade.
A capital de São Paulo tem um médico para cada 264 habitantes!!!
Enquanto antiga estimativa da OMS recomenda um médico para cada 1.000 habitantes, o governo estimula a formação de um exército de reserva para baixar os preços dos serviços médicos. Mas, ao fazer isto, rebaixa a qualidade do serviço prestado ao povo brasileiro.
O curso de Medicina não é terminativo, quem o conclui ainda não está apto a trabalhar. Necessita fazer um programa de Residência Médica. Contudo, as vagas para Residência atendem somente a 70% dos formandos. Mesmo sabendo disto, nos últimos 5 anos o governo autorizou que fossem abertos mais de 20 cursos sem programas de Residência.
Atualmente, exige-se dos médicos que cumpram jornada tripla, plantões noturnos e dividam o dia entre dezenas de consultas muito mal remuneradas.
Em 1.996, 75,6% dos médicos desempenhavam até 3 atividades laborais e 24,4% executavam 4 ou mais. Metade do contingente médico no Brasil trabalha em plantões. A jornada mais freqüente é de 12/24 hs. Sete anos após os resultados apontados na pesquisa O Perfil do Médico no Brasil, as condições de trabalho continuam praticamente as mesmas. E, o mais assustador, o valor dos salários também. As entidades sindicais médicas (Fenam e CMB) informam que na maioria dos estados o salário médio do médico – para 20 horas semanais de trabalho – não passa de R$ 2.000,00. Quem trabalha no serviço público recebe entre R$ 1.200,00 e R$ 1.300,00; no setor privado, o piso salarial é de R$ 2.771,00. Quanto ao rendimento mensal proveniente do trabalho médico, a média nacional estimada é de R$ 1.300,00 para cada jornada de 4 horas.
A remuneração dos médicos está aviltada. Poucos são realmente profissionais liberais, ou seja, são profissionais que têm condições de definir liberalmente o valor de seus serviços. A imensa maioria dos médicos, embora até achando-se liberais, submete-se a tabelas de remuneração não condizentes com a responsabilidade que possuem ou a salários muito baixos. Faltam políticas claras e infra-estrutura para o exercício profissional de forma responsável. O próprio sistema de ensino e formação do médico precisa ser reformulado considerando-se as limitações existentes para o exercício da profissão e a imensa e constante geração de novos conhecimentos.
O exercício liberal da profissão, no senso estrito, somente se caracteriza quando ele é remunerado diretamente pela pessoa beneficiada. O paciente, no seu livre arbítrio, escolhe um médico e se responsabiliza diretamente pelo pagamento.
A clientela privada está quase extinta no país por causa do empobrecimento nacional, da proletarização da classe média e da difusão dos planos e seguro-saúde. São 2.351 empresas operadoras de planos de saúde.
Nos últimos sete anos os planos de saúde aumentaram, em média, 230% o valor de suas mensalidades – aumento não estendido aos médicos. Em alguns casos, os convênios até diminuíram o valor pago pelo atendimento.
A lei nº 9.656/1998 que regulamenta os planos privados de saúde no país, completou 9 anos em Junho de 2.007 e não há, até o momento, qualquer regra que normatize a relação entre as operadoras de planos de saúde e os médicos.
A única regra existente é prejudicial aos médicos, pois permite às empresas o descredenciamento arbitrário e unilateral dos profissionais prestadores de serviço.
Há 9 anos, os honorários dos médicos não são reajustados pelos planos de saúde. Os profissionais recebem, em média, R$ 20,00 por consulta: o que tem determinado o fechamento de inúmeros consultórios diante da impossibilidade de arcar com os custos.
Além disso, as operadoras utilizam o processo de credenciamento unilateral para interferir na autonomia do exercício profissional. Os médicos são pressionados para limitar o tempo de internação e reduzir o número de consultas e exames, o que caracteriza interferência antiética nos direitos estabelecidos entre associados, usuários e operadoras.
No entanto, os médicos não podem falar sobre esta situação, conforme determinação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça, que proibiu as entidades médicas exercerem seu livre direito de associação e manifestação, sob pena de aplicação de multa pecuniária.
Partindo da concepção de suposta formação de “cartel”, a medida do CADE contribuiu para o aviltamento imposto aos médicos pelas operadoras. À “mordaça” que tenta imobilizar as entidades, soma-se a imposição de pagamentos irrisórios aos médicos, como se não bastassem os serviços enganosos e de baixa qualidade prestados pelos planos de saúde. A situação tornou-se insuportável!
Precisamos preservar nossa dignidade profissional e recuperarmos nossos direitos constitucionais de exercício liberal da profissão, de livre associação, negociação e manifestação.
As crianças e adolescentes, de todas as classes, têm direito ao atendimento médico específico e de qualidade.
Reajuste dos planos de saúde:
2.000……………………. 5,42%
2.001……………………. 8,71%
2.002……………………. 9,39%
2.003……………………. 9,27%
acumulado só nos últimos 4 anos: 32,79%
Os 145 mil contratos coletivos têm um total de 10.800.000 usuários. Outros 24 milhões estão ligados a planos coletivos e empresariais, cujo índice de reajuste é negociado entre as partes.
As 2.351 operadoras do país queriam reajustes de até 20% em 2.003. Cada operadora de plano de saúde deve solicitar separadamente à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar a autorização de aumento.
O plano de saúde pode ser reajustado até 3 vezes por ano: por variação de custos, por revisão técnica e por mudança de faixa etária, sem repasse aos médicos….
É necessário o ensino de Contabilidade em Faculdades de Medicina, precisamos aprender a fazer contas…
“Não existe circo se não houver bilheteria…”
Relator: Dr. Aderbal Tadeu Mariotti
Diretor-presidente da Regional Jundiaí da SPSP; Membro do Departamento Científico de Defesa Profissional da SPSP
Texto divulgado em julho de 2007.
